Abaixo-assinado Revisão Lei Maria da Penha : Extensão dos benefícios aos homens vítimas e das sanções às mulheres agressoras

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Para: Presidência da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional; Câmara dos Deputados; Senado Federal; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça

A constituição Federal, em seu artigo 5º define:


“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”
“I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”;

A Lei Maior do país não faz diferença entre os sexos para garantir os direitos e deveres.

Mas... Por que uma lei especial para proteger a mulher das agressões de seu companheiro?

No Direito penal brasileiro, a lesão corporal é um crime material , que exige exame de corpo de delito , e se consuma com o dano à outrem, independentemente de quantas lesões foram geradas durante a realização do crime. É um crime que admite a tentativa. Protege e indefere ambos os sexos.

O Capítulo II do Código Penal Brasileiro assim define o crime de lesão corporal: 

“Lesão corporal: 

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:” 

Todavia, se quer-se criar uma lei para proteger as vítimas de Violência Doméstica, porque essa Lei só protege as mulheres vítimas de violência Doméstica? Os homens vítima de violência doméstica não merecem a mesma proteção? A meu ver, merecem sim! 

Um estudo realizado por Fernanda Bhona, na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), em Minas Gerais 
apontou que 77% de um grupo de 292 mulheres com relação conjugal afirmam ter xingado, humilhado ou intimidado o parceiro, contra 71% das mesmas ações tomadas por eles. 
A agressão física do companheiro - tapas, socos ou chutes - foi assumida por 24% das mulheres. E, segundo as próprias mulheres, apenas 20% dos parceiros cometeram o mesmo tipo de agressão contra elas. 

Quando o ato violento deixa lesões, hematomas ou causa desmaio após a pancada, cerca de 13% delas são responsáveis pela ação, contra 9,5% das agressões masculinas infligindo danos às parceiras. 

Há dez anos, outra pesquisa realizada em 16 capitais brasileiras apresentou resultados semelhantes à pesquisa de Fernanda Bhona. O nível de agressão psicológica entre os casais ficou em 78,3% e o de abuso físico, 21,5%, apresentando um cenário contrário ao que se atribui normalmente ao homem, o de agressor . 
Um outro levantamento, apresentado pela Fiocruz, “Violência entre namorados adolescentes: um estudo em dez capitais brasileiras”, que entrevistou 3.200 jovens e observou que nove entre dez adolescentes já foram vítimas ou praticaram algum tipo de violência dentro do namoro. Os diferentes tipos de agressão, da verbal até a sexual (qualquer forma de toque sexual sem consentimento) são divididos de forma praticamente igual ou muito semelhante entre os gêneros. Ou seja, as meninas praticam atos de violência com tanta frequência quanto os meninos. 

Na verdade, em alguns casos elas aparecem como as maiores agressoras. Quando os pesquisadores perguntam sobre violência física, 24,9% dos meninos disseram já terem levado tapas, puxões de cabelo, chutes ou socos, contra 16,5% das meninas. A parcela feminina que admitiu já ter agredido seus parceiros também é maior que a deles: 28,5% das meninas contra 16,8% dos meninos. A explicação, de acordo com os autores do estudo, passa pela reprodução por parte das meninas do modelo de dominação masculina . 

Straus Murray, co-fundador do laboratório de pesquisa familiar da Universidade New Hampshire, escreveu, num dos seus estudos sobre o tema, que "se uma mulher é agredida pelo marido a cada 15 segundos, um homem é agredido pela mulher a cada 14,6 segundos" . 
Segundo um estudo que tem como título: "E quando as vítimas são os homens?", apresentado pelas psicólogas portuguesas Andréia Machado e Marlene Matos, da Universidade do Minho, informou que, dos 1.557 homens inquiridos, 
69,7% admitiu ter sido vítima de, pelo menos, um comportamento abusivo nos últimos doze meses, número que aumenta para 76,4% quando analisada toda a vida. 

Relativamente ao estudo que levou a cabo, em que inquiriu 1.557 homens, a investigadora revelou que os resultados mostraram que Dos homens inquiridos, apenas 8,9% se viam como vítimas e, destes, 76,4% não procurou ajuda. Dentro dos que procuraram ajuda, 71,4% fê-lo junto de amigos e familiares. 
Relativamente aos 76,4% que não procuraram ajuda, a primeira explicação apontada, em 64,7% dos casos, é que não identificaram os atos de que eram alvo como violência. 
O mesmo estudo informa que “59,7% dos homens disseram ter sofrido uma agressão psicológica” . 
O fato de ser tão baixo o índice de homens que se sentiam vítimas apesar de terem sofrido as mesmas violências que vitimizam a mulher encontra explicação em dados estatísticos. 

Um estudo recente envolvendo 32 nações mostrou que mais de 51% dos homens e 52% das mulheres acham que é certo uma mulher bater em seu marido em determinadas situações. Em comparação, somente 26% dos homens e 21% das mulheres consideram certo que há momentos que é certo um marido bater em sua esposa. Murray Straus, criador da Escala de Identificação de Conflitos (Conflict Tactics Scale, ou CTS) e um dos autores do estudo, explica esta discrepância: “nós nunca vemos homens como vítimas. Sempre vemos mulheres como mais vulneráveis do que os homens” . 


Segundo Cláudia Casimiro, investigadora na área, a violência que as mulheres exercem é ou pode ser a mesma que os homens, mas "há uma espécie de tabu sobre a mulher violenta", havendo, por isso, pouca investigação nesta área . 

Segundo a socióloga, a violência praticada pelas mulheres é mais sub-reptícia e é feita de forma mais gradual junto do marido ou companheiro. "Pode corresponder a múltiplas formas, como isolar o marido da família ou dos amigos, fazer chantagem, humilhá-lo, por exemplo, em frente a familiares ou amigos, rebaixá-lo, dizer que ele, comparativamente a outros colegas, ganha pouco, tem um trabalho desqualificado, que não serve para nadam, pôr a masculinidade em causa, etc.", explicou. Um dos problemas da violência psicológica é que não deixa marcas tão visíveis como um braço partido ou um hematoma e não tem, por isso, consequências imediatas . 

A opinião é partilhada pela psicóloga clínica Luísa Waldherr para quem o homem, enquanto agressor, utiliza mais a força física, enquanto a mulher a violência psicológica. "A mulher começa por desvalorizar o companheiro, desvalorizar as suas acções, agride mais ao nível da autoestima, das suas capacidades enquanto homem". Da desvalorização é fácil passar à agressão física e Luísa Waldherr explica que a certa altura a auto-estima do homem está de tal forma em baixo e entra num processo depressivo tal, que é "relativamente fácil" que a mulher o agrida. E isto faz com que os homens demorem mais tempo a tomar consciência da agressão e a apresentar queixa . 

Como se vê, elas também usam a força. E não é pelo fato de muitas serem mais fracas fisicamente que seus companheiros que agridem com menos violência. Em entrevista ao Expresso, Adelina Barros de Oliveira, juíza do Tribunal da Relação de Lisboa, informou que as mulheres agridem "com o que têm à mão. E o que têm à mão normalmente não é leve". Ao que se alia muitas vezes "alguma ou muita maldade" . 

Entretanto, é “entre quatro paredes que ficam escondidos muitos destes crimes. Atormentados pela vergonha, a maioria dos homens continua a não admitir ser vítima nas mãos de uma mulher e muito menos têm a coragem de apresentar queixa junto das autoridades” . 

“A violência doméstica sofrida pelos homens é pouco estudada e freqüentemente está escondida, quase tanto como se escondia a violência contra as mulheres há uma década”, afirma Robert Reid, do Centro para Estudos da Saúde Group Health em Seattle (Washington) . 

"Quando falamos de violência contra os homens, podemos dizer que, socialmente, se encontra no mesmo patamar que se encontrava a violência contra as mulheres na década de 70, ou seja, temos um insuficiente reconhecimento pela sociedade, ainda muito reflexo de medo e de vergonha", informa Andréia Machado . 

Robert Reid, em uma pesquisa, efetuou uma descoberta interessante: “Sabemos que muitas mulheres acham difícil sair de uma relação abusiva especialmente se têm filhos e não trabalham fora de casa”, disse Reid. “O que nos surpreendeu foi descobrir que a maioria dos homens em situações de abuso também ficam no casamento, apesar de múltiplos episódios durante muitos anos”, acrescentou . 

A difusão do preconceito de que os homens são agressores e as mulheres vítimas deram origem, no Brasil, à Lei Maria da Penha, que pune os atos de violência doméstica praticados contra a mulher e apresenta um rol de medidas protetivas que beneficiam a mulher em situação de violência doméstica contra seu agressor. Todavia, a lei ignora e nada diz a respeito dos homens que são vítima de violência doméstica e nem o que fazer para protege-los de parceiras que eventualmente queiram agredi-los. Uma lei que foi criada por força do movimento feminista que obviamente aproveitou-se de uma idéia machista para conseguir proteção especialmente dedicada a seu gênero. 

Em artigo que publiquei por aqui em 05/05/2014, já informava que o texto de referida lei que protege apenas às mulheres e ignora os homens, é muito discriminatório. “Enquanto a palavra ‘mulher’ aparece na Lei Maria da Penha 60 (sessenta) vezes e o termo ‘a ofendida’ 34 vezes, a palavra homem não aparece nenhuma vez e o único termo no masculino que aparece ali é ‘o agressor’, que aparece 19 vezes!” A Lei deixa claro que se destina á proteção única e exclusivamente da mulher em situação de violência doméstica. 

Com o advento dessa Lei criou-se uma aberração que torna os homens cidadãos de segundo escalão, merecedores de menor proteção jurídica unicamente pelo fato de ser homens em clara ofensa, a meu ver, ao princípio da igualdade, a par do entendimento consagrado pelo STF. 

É possível que uma mulher inicie uma briga e passe a atacar seu esposo, imaginemos, com um cabo de vassoura, e o homem apenas reaja à injusta ação por ela perpetrada, usando dos meios necessários para se defender (por exemplo, revida até conseguir fazer cessar o ataque à sua pessoa), e ela sequer chegue a ser processada (receberá o benefício da suspensão condicional do processo da Lei 9099), enquanto que ele poderá ser processado normalmente e, caso não consiga provar a legítima defesa, ainda que esta exista, poderá até mesmo ser condenado, enquanto sua algoz ri-se de sua desgraça, tendo em vista que, por força do art. 41 da Lei Maria da Penha, ele não poderá contar com os benefícios da Lei 9099. Ridículo isso não? Mas é possível! 

Esse evidente desequilíbrio entre as partes integrantes de uma relação, a meu ver, estimula o aumento do índice de agressões contra homens, tendo em vista a realidade de que contra elas nada vai acontecer e de que, como já cansei de ouvir, até mesmo da boca de autoridades públicas “só quem se lasca é o homem”... Ou seja, a mulher hoje é detentora de um poder de fazer o que quiser contra o seu companheiro sem que, ao menos, seja efetivamente processada por isso. 

Ressalte-se que o investimento governamental para o combate à violência doméstica contra o homem é praticamente inexistente, que praticamente não existem pesquisas patrocinadas pelos poderes oficiais quanto aos índices de ataques de violência doméstica perpetrados pelas mulheres contra os homens , e, ainda, que o homem vítima de violência doméstica sofre muito mais preconceito que a mulher na mesma condição e, apesar disso, não conta com uma estrutura governamental que o apoie nessas situações. 

O que? Você não concorda que o homem seja mais desamparado pelos poderes públicos quando vítima de violência doméstica? Discorda do fato de que eles não sofrem preconceito a isso? Pois evidentemente você não sabe de nada, inocente! O que estou dizendo é sério, muito sério mesmo! Na Inglaterra, onde os homens são 40% das vítimas de violência doméstica, a ONG ManKind Initiative “colocou um casal ‘brigando’ em um parque na região central de Londres e gravou, com câmeras escondidas, a reação das pessoas”. “Na primeira cena, ao verem o homem agredindo a mulher, os pedestres intervêm e ameaçam chamar a polícia. Quando é ao contrário, eles apenas riem da situação” . O vídeo chama a atenção para o fato de que violência é violência, não importando se o agressor é homem ou mulher e que merece ser igualmente reprimida, embora não o seja. Segue link do vídeo no youtube: http://youtu.be/u3PgH86OyEM. Eu me pergunto: porque é assim? Só posso crer que é em razão de vivermos sob uma idéia ditada por uma sociedade machista, onde se diz que “o homem é mais forte” e que “por isso não precisa ser protegido de uma mulher”. Não existe idéia mais ridícula! Uma simples consulta ao google permite visualizar inúmeros casos em que o homem foi agredido de forma violenta, muitas vezes até fatal, por sua esposa/companheira. 

As agressões sofridas pelo homem, em geral ignoradas pela grande mídia, podem causar neste inúmeros traumas. Ele ”pode ficar impotente sensu-lato, tanto para a vida como para a relação com a mulher. Pode afetá-lo no desenvolvimento pessoal, profissional, social, físico, sexual. Pode também estimula-lo a tratá-la também agressivamente. Pode marcá-lo definitivamente, ou longamente e se afastar dos envolvimentos afetivos com ela e com outras mulheres” . 

A Lei, como está, a meu ver, colabora com a perpetração de um preconceito machista e feminista pautado na idéia preconceituosa de que "o homem é mais forte e por isso não precisa ser protegido da mulher agressora" que discrimina os homens e gera uma enorme possibilidade de destruir a unidade familiar que a Constituição busca preservar... 

Assim, o melhor é que a Lei seja revisada para substituir os termos femininos "mulher" e "ofendida" por "pessoa" e "vítima", que abrangem os dois generos... Aliás, entendo referida lei arbitrária e discriminatória pois baseada em dados de violência doméstica contra a mulher, fenômeno amplamente estudado e analisado, enquanto praticamente não existem estudos patrocinados pelo governo brasileiro que apresentem dados a respeito da violência doméstica contra os homens... Digo isso enquanto homem e tendo em vista que, enquanto tal, já fui agredido física e psicologicamente de forma grave por minha companheira! É hora de parar de ser cínico, sexista, discriminatório, machista ou feminista... Proponho um humanismo, em substituição aos velhos machismo/feminismo, que, pra mim, são apenas dois lados da mesma moeda!

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